Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2016 | Parecer favorável com restrição | 29/03/2016 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, em sendo suprida a comprovação de respeito aos limites de gastos com pessoal, conforme arts. 19 e 20 da LRF.