Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2013 | Parecer contrário | 13/02/2013 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade do projeto.