Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2016 | Parecer favorável com restrição | 10/05/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ressalvados apontamentos, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.