Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2016 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 01/06/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2016
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 6.302/2016, de 16 de maio de 2016, disponível para consulta em Documento Acessório.