Projeto de Lei (Legislativo) nº 11 de 2013 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 27/03/2013 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 11 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2013
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
27/03/2013
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.