Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016 | Parecer favorável | 09/08/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.