Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016 | Norma promulgada | 12/08/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2016
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 275/16, de 12.08.16, disponível para consulta em Documento Acessório.