Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 2016 | Parecer favorável | 18/10/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Numa análise estritamente jurídica e formal, o projeto de lei atende os preceitos legais e constitucionais.