Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 92 de 2016 | Parecer com restrição | 06/12/2016 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 92 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, numa análise estritamente jurídica e formal, resta prejudicada a apreciação desta matéria até 1° de janeiro de 2017, sob pena de nulidade de pleno direito.