Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2016 | Parecer contrário | 28/06/2016 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Informação da DPM opina pela inviabilidade do projeto, primeiro, por tratar de matéria de exclusiva competência do Legislativo que exige a forma de Resolução. Em segundo, em razão de que a matéria de que trata é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.