Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2017 | Parecer favorável | 09/01/2017 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Numa análise estritamente jurídica e formal, o projeto atende os preceitos legais e constitucionais.