Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2017 | Parecer favorável | 18/01/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2017
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável, deliberando por recomendar a sua aprovação, condicionando sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.01.17 à apresentação por parte do Executivo Municipal de documentação que comprove cumprimento às exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.