Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2017 | Parecer favorável | 27/01/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, numa análise estritamente jurídica e formal, o projeto de lei atende os preceitos legais e constitucionais.