Projeto de Lei (Executivo) nº 14 de 2017 | Parecer favorável | 13/02/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 14 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
13/02/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.