Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2017 | Parecer contrário | 13/02/2017 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela inconstitucionalidade do art. 3º do projeto, por afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, uma vez que versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.