Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2017 | Parecer favorável | 20/02/2017 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.