Requerimento nº 22 de 2017 | Em tramitação | 14/03/2017 (Requerimento nº 22 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2017
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da DPM/RS ratifica termos do parecer prolatado pelo Consultor Jurídico da Câmara, orientando que o Presidente deva fazer prevalecer o texto constitucional, isto é, atendido os pressupostos estabelecidos na Constituição de fato determinado, prazo e requerimento de um terço, no mínimo dos vereadores a instalação da CPI é dever do Presidente, sem qualquer consulta ao Plenário como prere norma regimental.