Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2013 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 16/04/2013 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2013
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LC n.º 5.759/13, de 15 de abril de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório.