Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2017 | Parecer favorável | 07/04/2017 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
07/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há óbice, sob o aspecto jurídico, para a tramitação do projeto.