Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2017 | Parecer favorável | 06/06/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.