Projeto de Lei (Executivo) nº 36 de 2017 | Parecer com restrição | 05/06/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 36 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta para a necessidade de sanar ausência de documentação comprovando o atendimento às exigências constantes do art. 6º, da Lei nº 3.739/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município.