Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2017 | Parecer contrário | 03/07/2017 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade do presente projeto.