Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2017 | Parecer com restrição | 10/07/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta necessidade de prévia deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde, em atenção ao previsto no art. 2º, incisos VII e VIII da Lei n.º 2.936/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde.