Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 3 de 2017 | Parecer com restrição | 25/08/2017 (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico aconselha que o PLC seja submetido à apreciação do COMPLAD, conforme determina o art. 105 do Código de Posturas do Município.