Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2017 | Parecer favorável | 01/09/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta para a natureza, pressupostos e condições para apreciação e deliberação do projeto de lei em tela, não evidenciando nenhum óbice à sua tramitação ordinária.