Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2017 | Parecer favorável com restrição | 15/09/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em havendo as alterações sugeridas pela informação da DPM/RS, as quais podem ser realizadas por meio de emendas, parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei em tela.