Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2017 | Parecer com restrição | 29/09/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico aponta que, a anteceder a análise do presente projeto de lei, necessário que o ente público municipal se manifeste acerca do que está preceituado no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que não houve colação das declarações exigidas pela LC nº 101/2000.