Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2017 | Parecer favorável | 02/01/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, do ponto de vista da análise da viabilidade jurídica do presente projeto, restam atendidos os requisitos previstos no ordenamento jurídico.