Emenda nº 1 de 2012 | Norma promulgada | 16/10/2012 (Emenda nº 1 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2012
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transforma na Lei n.º 5.709/2012.