Projeto de Lei (Executivo) nº 108 de 2012 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | 13/09/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 108 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.