Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2018 | Parecer com restrição | 26/02/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
26/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina sobre a necessidade de solicitar ao Município a realização de impacto orçamentário-financeiro, em atendimento ao que dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.