Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2018 | Aguardando retorno do Executivo | 27/02/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2018
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
27/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Of. 062/2018/CM, solicitando ao Poder Executivo que se atenha à observância dos requisitos para a regularidade das contratações, consoante disposições do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente com a remessa a esta Casa Legislativa da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de modo a instruir o projeto de lei complementar em tela.