Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 35 de 2018 | Parecer favorável com restrição | 13/04/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 35 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
13/04/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Contudo, ressalva que os membros da Câmara de Vereadores devem exigir do Poder Executivo uma solução definitiva para as repetidas contratações temporárias, haja vista o caráter excepcional do dispositivo.