Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2013 | Parecer com restrição | 04/06/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apontando a necessidade de maiores esclarecimentos por parte do Executivo acerca do projeto em exame.