Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2013 | Parecer favorável | 04/06/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.