Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2018 | Parecer com restrição | 15/06/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, a anteceder a análise do presente Projeto de Lei pelo viés jurídico, intime-se o Executivo Municipal para que encaminhe comprovação da efetiva realização das contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária quando da concessão do incentivo. Após, que retornem os autos para parecer.