Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2018 | Em tramitação | 26/06/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2018
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP, seguindo parecer jurídico, deliberaram por expedir ofício solicitando remessa de documentos atinentes à comprovação quanto ao cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber, artigos 16 e seguintes, bem como solicitando esclarecimentos sobre os objetivos e as ações que serão desenvolvidas pelo referido Projeto. Também deliberaram por convidar o Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania para reunião da CGP, a ocorrer no dia 10 de julho, às 9h15, para prestar esclarecimentos, solicitando, ainda, que o Poder Executivo encaminhe relatório da prestação de contas das ações desenvolvidas pelo Projeto aprovado em 2012.