Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2013 | Parecer favorável | 14/06/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
14/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.