Veto nº 2 de 2018 | Parecer favorável | 13/08/2018 (Veto nº 2 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer conclui, após análise das questões envolvendo os objetivos do projeto de lei complementar aprovado, que houve excesso de preciosismo no veto, por mais que não esteja equivocado. E Por tais motivos, mesmo que exista tal preciosismo, o mesmo pode ser mantido, a atender o princípio da legalidade.