Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2018 | Parecer contrário | 21/08/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
21/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei.