Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 2018 | Parecer favorável | 10/09/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2018
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Contudo, sugere que o presente Projeto de Lei seja, antecipadamente, submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, posto que o CME representa a gama de pessoas que serão atingidas pela nova legislação, tendo, ainda, como atribuição, participar da definição das políticas públicas voltadas para a educação.