Projeto de Lei (Executivo) nº 65 de 2012 | Parecer pela rejeição do veto | 25/07/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 65 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela rejeição do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário ao Veto, considerando a emenda parlamentar de acordo com as normas e princípios insculpidos na Constituição da República. Recomenda rejeição do veto, na forma do art. 55 da LOM.