Projeto de Lei (Executivo) nº 105 de 2018 | Em tramitação | 14/11/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 105 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico aponta o rito legislativo que deve ser seguido, bem como a legislação atinente à matéria que deve ser observada.