Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2018 | Parecer favorável | 07/12/2018 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
07/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há qualquer óbice para a normal tramitação do presente projeto de lei.