Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018 | Norma promulgada | 16/01/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2019
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 286/2018, de 16 de janeiro de 2019, disponível para consulta em Documento Acessório.