Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2013 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 05/07/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2013
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 5.790/13, de 1.º de julho de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório.