Veto nº 1 de 2019 | Parecer favorável | 08/02/2019 (Veto nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que a parte vetada fere o princípio da impessoalidade, sugerindo que o veto parcial seja acolhido.