Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2019 | Em tramitação | 12/02/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2019
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício ao Executivo Municipal solicitando a juntada dos documentos que demonstram os fatos lançados na mensagem justificativa, a saber, as glosas apontadas pela Caixa Econômica Federal e a liberação ao pagamento para o ano de 2019; igualmente, questionamento sobre a situação da empresa EBRAX e se fora aplicada alguma penalidade de ordem administrativa a mesma, tendo em vista a inexecução contratual.