Requerimento nº 17 de 2019 | Parecer favorável | 22/02/2019 (Requerimento nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em respeito à previsão estampada expressamente no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, em havendo a aprovação do funcionamento da CPI com a composição por apenas 03 (três) membros, não haverá óbice legal o seu funcionamento.