Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2019 | Parecer favorável | 25/02/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há qualquer óbice para a normal tramitação do presente projeto de lei.